O que é uma Consulta Pública e por que sua participação é fundamental
A Consulta Pública é um instrumento democrático que permite à sociedade contribuir diretamente para a construção e aperfeiçoamento de políticas, normas e regulamentos. Trata-se de um processo no qual órgãos da administração pública disponibilizam propostas e aguardam sugestões, críticas e comentários dos interessados, garantindo transparência e participação social nas decisões que impactam diversos setores.
Para o setor de radiocomunicação profissional, a participação ativa dos associados da Aerbras em consultas públicas é estratégica. Abaixo apresentamos nossa contribuição realizada na Consulta Pública ora em curso sobre o tema “Política Nacional de Conectividade em Rodovias” promovida pelo Ministério das Comunicações. Ao apresentar contribuições bem fundamentadas, baseadas em dados técnicos, experiências práticas e necessidades reais do mercado, aumenta-se significativamente a chance de que tais sugestões sejam acolhidas e incorporadas pelos órgãos competentes. Nesse sentido convidamos nossos(as) associados(as) a participar como pessoa física ou jurídica, com o intuito de fortalecer o Estado Democrático de Direito e promover a cidadania.
Esse engajamento traz benefícios diretos: possibilita o aprimoramento das regras que regem o setor, promove maior segurança jurídica e regulatória, e contribui para um ambiente de negócios mais estável, inovador e competitivo. Além disso, fortalece a representatividade do setor de radiocomunicação profissional junto ao poder público, assegurando que as decisões tomadas reflitam as demandas de quem atua no dia a dia dessa área essencial para a sociedade.
Assim, cada associado que participa de uma consulta pública não apenas exerce seu direito de se manifestar, mas também contribui para moldar um futuro mais sólido e favorável para todo o setor.
Política Nacional de Conectividade em Rodovias

Radiocomunicação Profissional: Resiliência, escalabilidade, flexibilidade e interoperabilidade
O fortalecimento da conectividade em rodovias brasileiras é um passo estratégico para a inclusão digital, a segurança viária e o desenvolvimento econômico. Nesse contexto, a radiocomunicação profissional deve ser reconhecida como tecnologia complementar e essencial às políticas de expansão da internet móvel, uma vez que apresenta atributos diretamente alinhados aos objetivos da iniciativa do Ministério das Comunicações. Entre esses atributos, destaca-se a resiliência e a autossuficiência energética, já que os sistemas podem operar de forma off-grid, com fornecimento próprio de energia elétrica, garantindo conectividade mesmo em trechos remotos e em situações de emergência. Essa característica reforça ainda as iniciativas ESG do Governo Federal, ao assegurar menor impacto ambiental e maior sustentabilidade na operação.
Além disso, a radiocomunicação profissional se integra de forma escalável e flexível a outros serviços de telecomunicações, como SMP, SCM e soluções via satélite, evitando a dependência exclusiva de um único modelo tecnológico e conferindo maior robustez à política pública. Essa capacidade de convergência tecnológica permite que a Política Nacional de Conectividade em Rodovias seja construída sobre uma base plural, resiliente e preparada para atender tanto às demandas atuais quanto às necessidades futuras da sociedade e do setor produtivo.
A radiocomunicação profissional deve ser considerada infraestrutura estratégica na Política Nacional de Conectividade em Rodovias, uma vez que constitui um legado consolidado no Brasil, já presente nas principais forças policiais, em serviços essenciais de todos os estados federativos, municípios e União, com destaque para sua adoção também pelas Forças Armadas. Essa presença histórica demonstra sua confiabilidade, reforça a importância de maximizar os investimentos já realizados ao longo de décadas e assegura o aproveitamento racional dos recursos públicos e privados destinados a essa infraestrutura crítica. Trata-se, portanto, de uma base sólida sobre a qual novas políticas podem ser construídas, evitando duplicidade de esforços e garantindo maior eficiência na utilização de recursos.
No campo da interoperabilidade, é fundamental destacar que plataformas como DMR Tier III, APCO25, TETRA e LTE privado permitem a integração de diferentes órgãos públicos, concessionárias de rodovias, polícias rodoviárias federais e estaduais, defesa civil, serviços de saúde e bombeiros, assegurando operações conjuntas mesmo em cenários de crise. A possibilidade de comunicação contínua e segura entre múltiplas instituições garante maior eficiência na gestão de ocorrências e maior capacidade de resposta a emergências, salvando vidas e reduzindo danos. Essa interoperabilidade é também um vetor de padronização tecnológica que aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais em segurança e conectividade.
Outro ponto essencial é a escalabilidade desses sistemas, que podem ser dimensionados de acordo com a necessidade da rodovia, da região ou da operação específica, desde trechos de maior fluxo até áreas remotas. Essa característica confere flexibilidade, permitindo que a radiocomunicação profissional seja utilizada de forma complementar e integrada a outros serviços do ecossistema de telecomunicações, evitando a dependência exclusiva de um único modelo de conectividade e ampliando a proteção contra falhas generalizadas.
Assim, a incorporação da radiocomunicação profissional como infraestrutura complementar e estratégica na Política Nacional de Conectividade em Rodovias garante não apenas maior resiliência e redundância em cenários críticos, mas também amplia o alcance da inclusão digital, fortalece a segurança viária e promove a eficiência no uso dos recursos já investidos. Ao valorizar esse legado e ao apostar na interoperabilidade, na escalabilidade e na flexibilidade de integração com outras tecnologias do ecossistema, o Brasil dá um passo decisivo para alcançar padrões internacionais de conectividade em rodovias, equilibrando inovação, sustentabilidade, eficiência operacional e proteção à população.
Em situações emergenciais, como deslizamentos de terra, enchentes, acidentes de grandes proporções ou interrupções no fornecimento de energia elétrica, a radiocomunicação profissional demonstra ainda mais sua relevância estratégica. Enquanto as redes móveis convencionais e a infraestrutura de telecomunicações tradicionais podem falhar ou sofrer instabilidade, os sistemas de radiocomunicação mantêm a capacidade de operação autônoma, garantindo comunicação imediata e confiável entre equipes de resgate, autoridades locais, concessionárias de rodovias e órgãos de segurança pública. Essa resiliência operacional assegura a coordenação de respostas rápidas e integradas, permitindo salvar vidas, reduzir danos materiais e restabelecer a normalidade com maior eficiência. A presença de uma rede complementar e redundante de radiocomunicação, portanto, não apenas reforça a segurança viária, mas constitui um elemento essencial de gestão de crises e de continuidade de serviços públicos em cenários adversos.
Sugere-se que os futuros editais de concessão de rodovias prevejam de forma expressa a adoção de redes de comunicação resilientes com arquitetura multinetwork, em conformidade com as melhores práticas da União Internacional de Telecomunicações (UIT) para serviços de missão crítica. Esse modelo permite a integração e redundância entre diferentes tecnologias – como LTE privado, DMR Tier III, TETRA, APCO25, SMP, SCM e satélites – garantindo maior robustez, continuidade operacional e capacidade de resposta em situações adversas. A previsão dessa diretriz nos contratos de concessão assegurará que os operadores rodoviários contem com infraestrutura moderna, interoperável e resiliente, capaz de sustentar tanto a conectividade digital para os usuários quanto os serviços essenciais de segurança viária, emergências e apoio logístico.
Diante disso, é fundamental que a Política Nacional de Conectividade em Rodovias contemple a radiocomunicação profissional como infraestrutura complementar e estratégica, garantindo maior resiliência em cenários de falha das redes móveis convencionais, redução das desigualdades de acesso em áreas de difícil cobertura e aprimoramento da segurança viária por meio de sistemas redundantes, interoperáveis e integrados. A inclusão explícita da radiocomunicação no desenho regulatório e institucional da política contribuirá para que o Brasil alcance padrões internacionais de conectividade em rodovias, equilibrando inovação tecnológica, sustentabilidade, proteção da vida e eficiência no uso dos investimentos já existentes.