A Anatel retirou a faixa de 450 MHz da Agenda Regulatória 2025-2026 e excluiu a previsão de licitação dessa radiofrequência para o Serviço Móvel Pessoal (SMP) neste ano. A mudança foi formalizada pela Resolução Interna nº 537, de 1º de abril de 2026, após deliberação do Conselho Diretor em circuito deliberativo. Com isso, sai da agenda o item 35, referente à elaboração de edital de licitação para autorização de uso da faixa.

A medida veio acompanhada do Acórdão nº 88, também de hoje, no qual a agência indeferiu os pedidos de anulação apresentados pela UTC América Latina (UTCAL) e pela Copel Distribuição contra a Resolução nº 785/2025, que havia aprovado o planejamento de licitações de radiofrequências associadas ao SMP até 2036. Apesar de rejeitar os pedidos, o Conselho Diretor decidiu alterar de ofício tanto a Agenda Regulatória quanto o planejamento de licitações, retirando a faixa de 450 MHz do cronograma deste ano.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou nesta quarta-feira, 10, uma resolução aprovada pelo Conselho Diretor que atualizou o planejamento de leilões de espectro para telefonia móvel, no curto, médio e longo prazo.

Entre as principais mudanças está a previsão de um novo leilão de 450 MHz já em 2026 e a postergação para até 2028 de um leilão do espectro de 6 GHz (até então, no planejamento do ano que vem).

Nos dois casos, a realização dos leilões dependerá da maturidade do ecossistema compatível com as faixas, determinou a Anatel. Para tal, um panorama da disponibilidade de equipamentos deverá ser elaborado pela área técnica da agência, antes da confirmação dos leilões.

Regulação Responsiva: Aspectos Econômicos nas Telecomunicações

O funcionamento saudável dos mercados pressupõe que a concorrência estimule a inovação, aumente a eficiência e beneficie o consumidor. Entretanto, em determinados contextos, a lógica concorrencial pode produzir efeitos adversos, resultando na oferta de serviços de baixa qualidade e na consequente degradação de nichos de mercado. Eis aqui porque a economia é uma ciência humana, uma vez que, muitas vezes, expressa atitudes nem sempre racionais dos agentes econômicos. Essa dinâmica, longe de gerar ganhos sociais, pode consolidar ineficiências estruturais e criar o risco de formação de um consumidor de “segunda categoria”. Nesse cenário, o papel do regulador torna-se essencial para equilibrar liberdade econômica e proteção do interesse público, especialmente no setor de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).

A concorrência, em tese, funciona como motor de eficiência. Contudo, em setores estratégicos como os de TICs, a lógica de mercado pode ser distorcida pela assimetria de informações, que impede o consumidor de avaliar plenamente a qualidade do serviço, e por uma dinâmica conhecida como race to the bottom, em que as empresas reduzem custos mediante a oferta de serviços degradados. Tal processo gera uma espiral de desqualificação, em que fornecedores que investem em qualidade são expulsos do mercado, aproximando-se do problema descrito por Akerlof em The Market for Lemons (1970)¹, no qual a incapacidade de distinguir bens de boa e má qualidade conduz ao desaparecimento dos primeiros e à predominância dos segundos.

Embora o exemplo acima tenha ocorrido da observação da assimetria de informações entre consumidores de veículos usados e lojistas de carros, nas TICs em geral, boas empresas passam por grandes dificuldades em tangibilizar o “valor” de seus produtos e serviços, cada vez mais difícil de ser percebido devido à pressão por redução de custos e à falta de conhecimento do consumidor. Na Radiocomunicação Profissional, ramo essencial para o suporte de serviços essenciais para a indústria e órgãos públicos, tem sido bastante desafiadora a argumentação em prol do segmento produtivo que paga impostos, gera empregos, recicla resíduos e se compromete com práticas ESG (Environment, Social and Governance), mesmo quando se trata de clientes corporativos públicos e privados. No caso de clientes da administração pública, a assimetria de informações gera um prejuízo em cascata para a sociedade, acarretando a aquisição de bens e serviços degradados, que inevitavelmente se refletirão em serviços públicos aquém do que a sociedade efetivamente necessita.

Nesse contexto, cabe ao regulador, no caso a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, impedir que a degradação do mercado se perpetue, protegendo o consumidor e garantindo o equilíbrio competitivo. Essa atuação não é neutra, pois as decisões no âmbito econômico frequentemente carregam motivações políticas, que podem tender a posições mais intervencionistas ou, ao contrário, direcionadas ao laissez-faire, in casu, desregulamentação. Destarte, a regulação deve, portanto, encontrar um ponto de equilíbrio entre a promoção de um ambiente competitivo e a necessidade de intervir para corrigir falhas de mercado e assegurar direitos fundamentais. O papel do Estado não se limita a fiscalizar, mas também a orientar o setor mediante instrumentos de política pública, aplicando a lógica da regulação responsiva formulada por Ayres e Braithwaite (1992)², doutrina internacional acolhida no Brasil há muitas décadas, que privilegia inicialmente o diálogo e a cooperação, mas, quando necessário, implementa medidas coercitivas e sanções punitivas.

Ademais, no cenário contemporâneo, as tensões geopolíticas assumem papel central no desenho regulatório do setor de telecomunicações, impondo ao regulador a árdua tarefa de equilibrar a balança entre eficiência técnica e desenvolvimento econômico em tempos de instabilidades políticas e hostilidades diplomáticas inéditas na história recente. Disputas estratégicas entre Estados e blocos econômicos impactam diretamente o acesso a tecnologias críticas, a definição de padrões internacionais e impõem desafios adicionais no âmbito multilateral dos organismos supranacionais setoriais. Soma-se a esse quadro a dependência estrutural das empresas de telecomunicações em relação aos fluxos internacionais de capitais, que orientam decisões de investimento de acordo com critérios ditados pela macroeconomia global. Nesse sentido, escolhas tomadas em centros financeiros internacionais repercutem diretamente na qualidade e na disponibilidade dos serviços prestados em nível doméstico, exigindo do regulador não apenas competência técnica, mas também sensibilidade política e capacidade de antecipar riscos diante de um ambiente internacional cada vez mais volátil.

No Brasil, destacam-se os instrumentos do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) e do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que visam, respectivamente, assegurar a oferta de serviços a toda a população e promover um ambiente competitivo equilibrado. Soma-se a esses mecanismos a exigência de homologação de produtos, que garante que apenas equipamentos compatíveis com padrões técnicos e de segurança possam ser comercializados e utilizados em território nacional, prevenindo a disseminação de dispositivos ineficientes ou prejudiciais à rede e à saúde da população brasileira.

Mais recentemente, observa-se também a intensificação das fiscalizações da Anatel, acompanhada de ações de conscientização do consumidor. Tais medidas refletem a adoção da metodologia conhecida como triplo EEE (engineer, enforcement and education), segundo a qual a regulação eficiente deve combinar a aplicação efetiva de sanções (premiais ou punitivas), a educação do consumidor e a indução técnica do setor produtivo para que se adeque às normas de qualidade e eficiência. Essa integração metodológica revela uma abordagem regulatória moderna, que busca alinhar repressão, orientação e inovação, de modo a consolidar um mercado competitivo, inclusivo e comprometido com a universalização do acesso.

Conclui-se, portanto, que o regulador desempenha papel central na preservação da qualidade e da eficiência dos mercados de TICs. Ao atuar como garantidor da inclusão, da qualidade e da competitividade, protege o consumidor, evita a consolidação de nichos degradados e assegura o cumprimento das metas de universalização e de competição. Mais do que uma função técnica, trata-se de uma função política, cuja legitimidade repousa na capacidade de equilibrar os imperativos da economia global, as tensões geopolíticas e as exigências da ordem jurídica e do interesse público nacional. Nesse contexto a Aerbras parabeniza a Anatel e saúda os novos conselheiros recém empossados desejando-lhes um mandato profícuo e laureado de êxitos.

A Presidente da Aerbras, no uso e cumprimento de suas atribuições estatutárias, Faz Saber:

Que decorrido o prazo de apresentação de Chapas, conforme Edital de Instalação da Comissão Eleitoral publicado aos 25/8/2025, cumpre NOTICIAR as Associadas, Mercado de Radiocomunicação Profissional Brasileiro e Sociedade em geral a eleição por ACLAMAÇÃO da Chapa “AERBRAS 2026 – 2027” composta por:

O fortalecimento da conectividade em rodovias brasileiras é um passo estratégico para a inclusão digital, a segurança viária e o desenvolvimento econômico. Nesse contexto, a radiocomunicação profissional deve ser reconhecida como tecnologia complementar e essencial às políticas de expansão da internet móvel, uma vez que apresenta atributos diretamente alinhados aos objetivos da iniciativa do Ministério das Comunicações. Entre esses atributos, destaca-se a resiliência e a autossuficiência energética, já que os sistemas podem operar de forma off-grid, com fornecimento próprio de energia elétrica, garantindo conectividade mesmo em trechos remotos e em situações de emergência. Essa característica reforça ainda as iniciativas ESG do Governo Federal, ao assegurar menor impacto ambiental e maior sustentabilidade na operação.

Além disso, a radiocomunicação profissional se integra de forma escalável e flexível a outros serviços de telecomunicações, como SMP, SCM e soluções via satélite, evitando a dependência exclusiva de um único modelo tecnológico e conferindo maior robustez à política pública. Essa capacidade de convergência tecnológica permite que a Política Nacional de Conectividade em Rodovias seja construída sobre uma base plural, resiliente e preparada para atender tanto às demandas atuais quanto às necessidades futuras da sociedade e do setor produtivo.

A radiocomunicação profissional deve ser considerada infraestrutura estratégica na Política Nacional de Conectividade em Rodovias, uma vez que constitui um legado consolidado no Brasil, já presente nas principais forças policiais, em serviços essenciais de todos os estados federativos, municípios e União, com destaque para sua adoção também pelas Forças Armadas. Essa presença histórica demonstra sua confiabilidade, reforça a importância de maximizar os investimentos já realizados ao longo de décadas e assegura o aproveitamento racional dos recursos públicos e privados destinados a essa infraestrutura crítica. Trata-se, portanto, de uma base sólida sobre a qual novas políticas podem ser construídas, evitando duplicidade de esforços e garantindo maior eficiência na utilização de recursos.

No campo da interoperabilidade, é fundamental destacar que plataformas como DMR Tier III, APCO25, TETRA e LTE privado permitem a integração de diferentes órgãos públicos, concessionárias de rodovias, polícias rodoviárias federais e estaduais, defesa civil, serviços de saúde e bombeiros, assegurando operações conjuntas mesmo em cenários de crise. A possibilidade de comunicação contínua e segura entre múltiplas instituições garante maior eficiência na gestão de ocorrências e maior capacidade de resposta a emergências, salvando vidas e reduzindo danos. Essa interoperabilidade é também um vetor de padronização tecnológica que aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais em segurança e conectividade.

Outro ponto essencial é a escalabilidade desses sistemas, que podem ser dimensionados de acordo com a necessidade da rodovia, da região ou da operação específica, desde trechos de maior fluxo até áreas remotas. Essa característica confere flexibilidade, permitindo que a radiocomunicação profissional seja utilizada de forma complementar e integrada a outros serviços do ecossistema de telecomunicações, evitando a dependência exclusiva de um único modelo de conectividade e ampliando a proteção contra falhas generalizadas.

Assim, a incorporação da radiocomunicação profissional como infraestrutura complementar e estratégica na Política Nacional de Conectividade em Rodovias garante não apenas maior resiliência e redundância em cenários críticos, mas também amplia o alcance da inclusão digital, fortalece a segurança viária e promove a eficiência no uso dos recursos já investidos. Ao valorizar esse legado e ao apostar na interoperabilidade, na escalabilidade e na flexibilidade de integração com outras tecnologias do ecossistema, o Brasil dá um passo decisivo para alcançar padrões internacionais de conectividade em rodovias, equilibrando inovação, sustentabilidade, eficiência operacional e proteção à população.

Em situações emergenciais, como deslizamentos de terra, enchentes, acidentes de grandes proporções ou interrupções no fornecimento de energia elétrica, a radiocomunicação profissional demonstra ainda mais sua relevância estratégica. Enquanto as redes móveis convencionais e a infraestrutura de telecomunicações tradicionais podem falhar ou sofrer instabilidade, os sistemas de radiocomunicação mantêm a capacidade de operação autônoma, garantindo comunicação imediata e confiável entre equipes de resgate, autoridades locais, concessionárias de rodovias e órgãos de segurança pública. Essa resiliência operacional assegura a coordenação de respostas rápidas e integradas, permitindo salvar vidas, reduzir danos materiais e restabelecer a normalidade com maior eficiência. A presença de uma rede complementar e redundante de radiocomunicação, portanto, não apenas reforça a segurança viária, mas constitui um elemento essencial de gestão de crises e de continuidade de serviços públicos em cenários adversos.

Sugere-se que os futuros editais de concessão de rodovias prevejam de forma expressa a adoção de redes de comunicação resilientes com arquitetura multinetwork, em conformidade com as melhores práticas da União Internacional de Telecomunicações (UIT) para serviços de missão crítica. Esse modelo permite a integração e redundância entre diferentes tecnologias – como LTE privado, DMR Tier III, TETRA, APCO25, SMP, SCM e satélites – garantindo maior robustez, continuidade operacional e capacidade de resposta em situações adversas. A previsão dessa diretriz nos contratos de concessão assegurará que os operadores rodoviários contem com infraestrutura moderna, interoperável e resiliente, capaz de sustentar tanto a conectividade digital para os usuários quanto os serviços essenciais de segurança viária, emergências e apoio logístico.

Diante disso, é fundamental que a Política Nacional de Conectividade em Rodovias contemple a radiocomunicação profissional como infraestrutura complementar e estratégica, garantindo maior resiliência em cenários de falha das redes móveis convencionais, redução das desigualdades de acesso em áreas de difícil cobertura e aprimoramento da segurança viária por meio de sistemas redundantes, interoperáveis e integrados. A inclusão explícita da radiocomunicação no desenho regulatório e institucional da política contribuirá para que o Brasil alcance padrões internacionais de conectividade em rodovias, equilibrando inovação tecnológica, sustentabilidade, proteção da vida e eficiência no uso dos investimentos já existentes.

A Presidente da Associação Brasileira de Radiocomunicação Profissional – AERBRAS, no uso de suas atribuições estatutárias e em conformidade com a legislação aplicável, torna público o presente edital para instalação da Comissão Eleitoral, fixando as regras para inscrição de chapas e processo de votação para a eleição da Diretoria e do Conselho, observando princípios de transparência, lisura e ampla participação dos associados adimplentes.

Comissão Eleitoral

• Fica instituída a Comissão Eleitoral, composta por três membros designados pela Diretoria da AERBRAS.

• Compete à Comissão Eleitoral:

  • Receber e homologar inscrições de chapas;

  • Fiscalizar o processo eleitoral;

  • Publicar comunicados oficiais;

  • Apurar e divulgar o resultado da eleição.

Elegibilidade para Candidatura

• Poderão se candidatar proprietários ou representantes legais de empresas associadas à AERBRAS, devidamente adimplentes até a data de inscrição da chapa.

• Cada chapa deverá indicar:

  • Nome do(a) candidato(a) à Presidência;

  • Demais membros da Diretoria, conforme previsto no Estatuto;

  • Declaração de concordância e aceitação de todos os integrantes.

Prazo e Forma de Inscrição

• O período de inscrição de chapas será definido no edital e informado aos associados.

• As inscrições deverão ser enviadas exclusivamente para o e-mail administrativo@aerbras.org.br, contendo:

  • Nome da chapa;

  • Nome completo e CPF de cada integrante;

  • Cópia de documento que comprove a condição de proprietário ou representante legal.

Direito de Voto

• Terão direito a voto proprietários ou representantes legais de empresas associadas à AERBRAS, adimplentes até a data da homologação das chapas.

• O voto é pessoal e intransferível.

• Não será permitido voto por procuração.

Processo de Votação

• A votação ocorrerá exclusivamente via formulário eletrônico seguro (Google Forms), cujo link será enviado aos eleitores habilitados.

• O prazo de votação será informado no edital, garantindo tempo suficiente para ampla participação.

• Cada eleitor poderá votar apenas uma vez, sendo registrado o CPF para controle e validação.

Apuração e Divulgação

• Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral realizará a apuração em prazo curto.

• O resultado será divulgado por e-mail e no site oficial da AERBRAS, com indicação do número total de votos recebidos por cada chapa.

• Havendo empate, será realizada votação de desempate dentro do prazo máximo estipulado, seguindo as mesmas regras.

Disposições Gerais

• Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observando o Estatuto Social e a legislação vigente.

• Este edital entra em vigor na data de sua publicação no site oficial da AERBRAS e por comunicação eletrônica aos associados.

A AERBRAS publicou o Ato Administrativo nº 1/2025, que autoriza os(as) associados(as) adimplentes a se fazerem representar por procuradores em reuniões da entidade, inclusive com poderes de voto. A medida visa assegurar a ampla participação nas decisões da associação, mesmo quando o associado não puder estar presente pessoalmente

O que diz o Ato Administrativo nº 1/2025?

O ato considera o artigo 653 do Código Civil, que permite a outorga de poderes por meio de procuração, e regulamenta essa prática dentro do ambiente associativo da AERBRAS.

Entre os principais pontos, destacam-se:

• Direito garantido aos associados adimplentes – Todo(a) associado(a) com situação regular poderá nomear um(a) procurador(a) para representá-lo(a);
• Procuração com certificação eletrônica – O instrumento deve ser assinado digitalmente via Gov.br, com selo de confiabilidade Prata ou Ouro;
• Poderes claros e específicos – O documento deve mencionar explicitamente a autorização para o procurador(a) exercer o direito de voto em nome do outorgante;
• Validade limitada – A procuração poderá ter validade máxima de 2 (dois) anos;
• Envio com antecedência – A procuração deve ser enviada para o e-mail institucional administrativo@aerbras.org.br com pelo menos 48 horas de antecedência da reunião.

Modelo de procuração já está disponível

Para facilitar o processo, a AERBRAS também disponibiliza um modelo padrão de instrumento de procuração, que pode ser preenchido e assinado eletronicamente pelos associados. O modelo já contempla todos os requisitos formais exigidos pelo novo ato administrativo.

Transparência e participação fortalecem a AERBRAS

Com essa iniciativa, a AERBRAS reforça seu compromisso com a transparência, governança participativa e modernização dos seus processos internos. A representação legal por procuração garante que todos os associados tenham voz nas decisões coletivas da entidade, mesmo à distância.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco pelo e-mail administrativo@aerbras.org.br ou pelo telefone
11 91469-1160.

No dia 13 de junho de 2025, a AERBRAS realizou uma Reunião Extraordinária híbrida – presencial e online – para debater temas estratégicos e deliberar sobre importantes atualizações no Estatuto Social da entidade. O encontro contou com a presença de mais de 30 associados, demonstrando o engajamento crescente da base, que hoje soma 96 membros ativos, o dobro em relação ao início da atual.

A abertura foi conduzida pelo Diretor Jurídico Dane Avanzi, que destacou o marco dos quase 20 anos da AERBRAS e a importância da reunião para a evolução institucional da associação. Na sequência, a Diretora Financeira Layanne Mendes apresentou um balanço da gestão 2023–2025, com avanços significativos em diversas frentes:

•⁠ ⁠Aumento expressivo no número de associados;
•⁠ ⁠Melhoria da saúde financeira da entidade;
•⁠ ⁠Criação do portal de transparência e uso de ferramentas modernas de gestão;
•⁠ ⁠Ampliação da presença digital, com destaque para o novo site institucional, lives, boletins e podcasts;
•⁠ ⁠Inovação com o lançamento de um assistente virtual com inteligência artificial.

Adriano fez explanação adicional sobre a atualização do estatuto lembrando a historia da associação que nascera de um pequeno grupo de revendedores em 2005 e se tornara nacional anos depois. lembrou dos cursos técnicos em RF, Normas técnicas (NRs) e capacitação em segurança promovidos pela AERBRAS no passado e chamou os associados a participarem mais e a divulgarem a associação trazendo novos associados… a meta é voltarmos a ser mais de 140 empresas, como antes da pandemia. Lembrou que o ambiente associativo deve estar livre de interesses pessoais e objetivando fomentar o mercado nacional de radiocomunicação.

Atualizações no Estatuto Social

Entre os pontos aprovados na atualização do Estatuto, destacam-se:
•⁠ ⁠Inclusão de todas as categorias associativas (fabricantes, distribuidores, revendas, integradores e locadores) de sede nacional como elegíveis à presidência;
•⁠ ⁠Adesão formal de novos perfis de associados, incluindo MEIs;
•⁠ ⁠Reestruturação das diretorias e criação de coordenadorias e programas de voluntariado;
•⁠ ⁠Reforço nas normas de governança, com maior clareza sobre penalidades e critérios de gestão;
•⁠ ⁠Regulamentação de fontes de recurso e uso do patrimônio da associação.

A proposta foi aprovada por 13 votos a favor e 9 contrários. Houve debate especialmente em torno da possibilidade de candidatura à presidência de fabricantes e distribuidores Nacionais, com manifestações de preocupação e também de apoio à medida. A diretoria reforçou que os mecanismos de governança previstos no novo Estatuto garantem o equilíbrio e a representatividade dos interessados no setor.

Houve manifestação, à priori, de duas chapas para concorrer à Presidência da AERBRAS para o Biênio 2026 à 2027 (01/01/2026 à 31/12/2027). O Edital para instalação da Comissão Eleitoral deve ser publicado nos próximos meses.

A Presidente da associação, Odete Ribeiro Moraes Filha, encerrou a reunião com uma mensagem de união, agradecendo a diretoria, voluntários e associados pelo empenho coletivo na construção de uma AERBRAS cada vez mais forte, moderna e representativa.

É com grande satisfação que a AERBRAS anuncia a chegada de André Figueiredo, da empresa Scarf Solutions, como novo Diretor Regional Norte e Nordeste. Sua experiência e trajetória no setor de radiocomunicação serão fundamentais para fortalecer ainda mais a presença da Associação nas regiões Norte e Nordeste do país. Acreditamos que sua liderança contribuirá para a aproximação com empresas locais, ampliação do diálogo com os órgãos reguladores e desenvolvimento de ações estratégicas voltadas às necessidades regionais.

A chegada de André Figueiredo ao time AERBRAS representa um passo importante na expansão institucional da Associação. Com sua atuação, esperamos intensificar o apoio aos associados dessas regiões e fomentar o crescimento sustentável do setor em todo o território nacional. Seja muito bem-vindo, Andre! Estamos entusiasmados com as perspectivas dessa nova fase e confiantes de que sua participação trará resultados significativos para a radiocomunicação brasileira.