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Liminar impede operadoras de bloquear acesso de planos ilimitados. STJ beneficia Oi em planos pré-pagos Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) proibiu as operadoras […]

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PDC 1419/2013 – Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Identificação da Proposição Autor Jovair Arantes – PTB/GO Apresentação 04/12/2013 Ementa Susta os efeitos de […]

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