A Medida Provisória que irá estabelecer novo prazo para o recolhimento de cerca de R$ 4 bilhões pelas operadoras de telecomunicações para o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) já foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e se transformou na Medida Provisória 952, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, 15.

O prazo para que essa MP fosse publicada expiraria na sexta-feira, dia 17, último dia estabelecido pela Anatel para a postergação do pagamento, que deveria ter sido feito em 31 de março de 2020. Em reunião entre os presidentes das principais operadoras de telecomunicações e o ministro da Economia, Paulo Guedes, no final de março, foi decidido o adiamento desse depósito. Entre os argumentos apresentados estavam a necessidade de fortalecimento das redes de telecomunicações devido ao incremento do tráfego de dados por causa do isolamento social.

A MP estabelece que o pagamento dessa taxa fica adiado para 31 de agosto, e poderá será parcelado em cinco mensalidades, multas. As empresas podem optar por recolher todo o montante em agosto, ou pelo parcelamento, que nesse caso, sofrerá a correção da Selic.

A Medida Provisória posterga o recolhimento de todas as taxas que faziam parte do Fistel e que foram criadas para outros fins. Ou seja, a TFF (taxa de fiscalização de funcionamento), a Condecine (taxa para o segmento audiovisual) e a CFRP, taxa para a manutenção da EBC (TV pública).

Ontem, a Justiça derrubou a liminar que assegurava o não pagamento da Condecine por parte das operadoras. Mas, com essa MP, não haverá multa para as empresas que não fizeram o depósito no dia 31 de março. A decisão da Anatel de postergar o pagamento referia-se apenas à TFF do Fistel. A partir da publicação da MP, todas as contribuições passarão a ter o mesmo encaminhamento.

REDE CONECTADA

A edição da MP foi comemorada por Marcos Ferrari, presidente do SindiTelebrasil, sindicato das operadoras. “É fruto de um diálogo que o governo tem nos proporcionado, de forma clara e transparente, tanto no Rede Conectada [coordenado pelo MCTIC]  quanto em outros fóruns. A medida é fundamental para que possamos atravessar este momento difícil, seguir com o compromisso de manter a conectividade e garantir a prestação dos serviços com qualidade e regularidade à população, apesar das adversidades conjunturais”, afirmou.

Aqui, a íntegra da MP 952.
Fonte: [Telesíntese]

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