A Medida Provisória que irá estabelecer novo prazo para o recolhimento de cerca de R$ 4 bilhões pelas operadoras de telecomunicações para o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) já foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e se transformou na Medida Provisória 952, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, 15.

O prazo para que essa MP fosse publicada expiraria na sexta-feira, dia 17, último dia estabelecido pela Anatel para a postergação do pagamento, que deveria ter sido feito em 31 de março de 2020. Em reunião entre os presidentes das principais operadoras de telecomunicações e o ministro da Economia, Paulo Guedes, no final de março, foi decidido o adiamento desse depósito. Entre os argumentos apresentados estavam a necessidade de fortalecimento das redes de telecomunicações devido ao incremento do tráfego de dados por causa do isolamento social.

A MP estabelece que o pagamento dessa taxa fica adiado para 31 de agosto, e poderá será parcelado em cinco mensalidades, multas. As empresas podem optar por recolher todo o montante em agosto, ou pelo parcelamento, que nesse caso, sofrerá a correção da Selic.

A Medida Provisória posterga o recolhimento de todas as taxas que faziam parte do Fistel e que foram criadas para outros fins. Ou seja, a TFF (taxa de fiscalização de funcionamento), a Condecine (taxa para o segmento audiovisual) e a CFRP, taxa para a manutenção da EBC (TV pública).

Ontem, a Justiça derrubou a liminar que assegurava o não pagamento da Condecine por parte das operadoras. Mas, com essa MP, não haverá multa para as empresas que não fizeram o depósito no dia 31 de março. A decisão da Anatel de postergar o pagamento referia-se apenas à TFF do Fistel. A partir da publicação da MP, todas as contribuições passarão a ter o mesmo encaminhamento.

REDE CONECTADA

A edição da MP foi comemorada por Marcos Ferrari, presidente do SindiTelebrasil, sindicato das operadoras. “É fruto de um diálogo que o governo tem nos proporcionado, de forma clara e transparente, tanto no Rede Conectada [coordenado pelo MCTIC]  quanto em outros fóruns. A medida é fundamental para que possamos atravessar este momento difícil, seguir com o compromisso de manter a conectividade e garantir a prestação dos serviços com qualidade e regularidade à população, apesar das adversidades conjunturais”, afirmou.

Aqui, a íntegra da MP 952.
Fonte: [Telesíntese]

O post Bolsonaro assina MP para adiamento do pagamento do Fistel apareceu primeiro em AERBRAS.

A Medida Provisória que irá dar mais prazo para que as operadoras de telecomunicações façam o recolhimento das taxas do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) também  permitirá que o recolhimento desse tributo, no valor de mais de R$ 4 bilhões, seja parcelado em cinco vezes, e não pago uma única vez, como estabelece a lei do fundo.

A MP está pronta para ser editada, e, se não for publicada ainda hoje, quinta-feira, 9 em edição extra do Diário Oficial da União, será publicada antes do término do prazo de 15 dias concedido pela Anatel para que o depósito seja feito.

Conforme a legislação, o recolhimento das taxas do Fistel deve ser efetivado todo o dia 31 de março de cada ano, referente à base de celulares e demais aparelhos de telecomunicações instalados no exercício anterior. Este ano, devido à pandemia, a agência reguladora estendeu o prazo, já na expectativa de que o setor conseguisse ter o seu pleito aprovado pelo governo.

Essa iniciativa legal irá prever que o pagamento comece a ser feito a partir de agosto deste ano, devido à pandemia do coronavírus, e seja dividido em cinco prestações.

Fonte: Telesíntese

Leia também:

–As mudanças da lei do FUST sugeridas pelo regulador

O post Pagamento do Fistel poderá ser parcelado, prevê MP apareceu primeiro em AERBRAS.

Telecomunicações

O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), instituído pela Lei 5.070/1966, destina-se a prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução.

O Fistel também é regulado pela Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), pela Lei 9.691/1998; e pela Lei 9.998/2000 (Lei do Fust – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações).

A Lei do Fistel dispõe que, além das transferências para o Tesouro Nacional e para o Fust, os recursos do Fistel são aplicados pela Anatel exclusivamente: (a) na instalação, custeio, manutenção e aperfeiçoamento da fiscalização dos serviços de telecomunicações existentes no País; (b) na aquisição de material especializado necessário aos serviços de fiscalização; (c) na fiscalização da elaboração e execução de planos e projetos referentes às telecomunicações; e (d) no atendimento de outras despesas correntes e de capital por ela realizadas no exercício de sua competência.

O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), instituído pela Lei 9.998/2000, tem por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da LGT.

O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), instituído pela Lei

10.052/2000, tem como objetivo estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, nos termos do art. 77 da LGT. Ocorre que as receitas dos três fundos (Fistel, Fust e Funttel), ano a ano, perfazem montantes com significativo excesso de arrecadação, gerando superávit financeiro que é sempre transferido para o Tesouro Nacional. Com relação às aplicações dos recursos arrecadados o que dizem as leis que instituíram esses fundos?

A Lei do Fistel (art. 3º e suas alíneas) diz que: além das transferências para o Tesouro Nacional e para o Fust, os recursos serão aplicados pela Anatel exclusivamente na fiscalização dos serviços de telecomunicações. A Lei do Fust (art. 11) diz que: o saldo positivo do Fust, apurado no balanço anual, será transferido como crédito do mesmo Fundo para o exercício seguinte. E a Lei do Funttel (art. 7º) diz que: os recursos destinados ao Funttel, não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual, serão transferidos como crédito do mesmo Fundo no exercício seguinte.

De 1997 a 2014, o Fistel acumula R$ 62 bilhões de arrecadação. De 2001 a 2014, o Fust acumula R$ 18 bilhões e o Funttel R$ 5 bilhões. Apenas em 2014, o Fistel arrecadou R$ 8,5 bilhões, o Fust R$ 1,8 bilhão e o Funttel R$ 0,6 bilhão. Para fiscalizar os serviços de telecomunicações, anualmente a Anatel aplica menos de 20% do que arrecada com o Fistel. A arrecadação oriunda do Fust praticamente não é aplicada na finalidade disposta na lei que o criou e o Funttel, ainda que parte seja destinada a alguns poucos projetos, sofre pesados contingenciamentos a cada exercício.

Então, os três fundos instituídos são na verdade desvirtuados para aplicações que não àquelas dispostas nas leis que os criaram. Assim sendo, porque não reduzir o valor das taxas do Fistel de forma a gerar o que corresponda efetivamente às necessidades da Anatel? Porque não revogar as leis do Fust e Funttel, já que os recursos não são utilizados e ao final dos exercícios estão sendo transferidos para o Tesouro Nacional em descumprindo com a legislação?

Visando ouvir aos reclamos dos consumidores, que pagam ao Governo pesados impostos (sem falar do ICMS), que se procurem adequar taxas, tributos e contribuições sobre os serviços de telecomunicações, dentro de um contexto em que se consiga a disseminação desses serviços à população brasileira, com qualidade, preços justos, menos onerados pelos Fiscos e sem a intenção de simplesmente aumentar os excessos de arrecadação a serem repassados ao Tesouro Nacional.

Fonte [http://convergenciadigital.uol.com.br/]

O post Excessos de arrecadação nos fundos de telecomunicações apareceu primeiro em AERBRAS.