A Receita Federal do Brasil anunciou uma mudança importante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Diante do crescimento contínuo do número de empresas e do risco de esgotamento das combinações numéricas disponíveis, será criado o CNPJ Alfanumérico, trazendo mais flexibilidade e modernização para o cadastro de empresas no país.

Jon Paul Beauchamp, diretor de desenvolvimento de negócios da Icom America, apresenta o IC-F3600D, um novo rádio NXDN que promete atrair o setor ferroviário, mas Beauchamp acredita que outros setores empresariais também se interessarão por suas funcionalidades. Os participantes do evento IWCE 2026 em Las Vegas poderão saber mais sobre o IC-F3600D conversando com os representantes da Icom no estande nº 1601 durante o horário de funcionamento do pavilhão de exposições, no dia 19 de março.

Chad Stojkovich, diretor de vendas corporativas da Tait Communications, descreve as funcionalidades dos mais recentes rádios portáteis da empresa: o TP93T5 — um rádio compatível com DMR Tier 3 que pode operar no novo sistema de trunking de canal compartilhado — e o P55 — um dispositivo mais econômico projetado para sistemas convencionais mais simples. Para saber mais sobre a oferta de canal compartilhado OpenTrunk, acesse Tait anuncia versão de canal compartilhado do DMR Tier 3. Stojkovich conversou com Donny Jackson, editor da seção Urgent Communications da IWCE, durante o evento IWCE 2026, realizado no mês passado em Las Vegas.

A Motorola Solutions adquiriu a HyperYou (Hyper), que fornece tecnologia de inteligência artificial (IA) conversacional e com agentes, projetada para reduzir a carga de trabalho dos operadores de centrais de atendimento de emergência (PSAP) ao lidar com uma porcentagem significativa de chamadas não emergenciais.

Jeremiah Nelson, vice-presidente corporativo de produtos e tecnologia da Motorola Solutions, afirmou que a aquisição, na semana passada, da solução da Hyper baseada em inteligência artificial para chamadas não emergenciais, é ideal para ajudar a aliviar a carga de trabalho dos operadores de telecomunicações com equipes reduzidas.

“A tecnologia da Hyper para atendimento de chamadas não emergenciais já foi comprovada”, disse Nelson em entrevista à Urgent Communications, da IWCE . “Eles têm expandido com sucesso e conquistado novos clientes. Essa tecnologia está pronta para agregar valor aos Centros de Atendimento de Segurança Pública (PSAPs, na sigla em inglês), e a necessidade nunca foi tão grande, considerando a escassez de pessoal e o alto volume de chamadas não emergenciais recebidas pelos PSAPs.”

A Anatel retirou a faixa de 450 MHz da Agenda Regulatória 2025-2026 e excluiu a previsão de licitação dessa radiofrequência para o Serviço Móvel Pessoal (SMP) neste ano. A mudança foi formalizada pela Resolução Interna nº 537, de 1º de abril de 2026, após deliberação do Conselho Diretor em circuito deliberativo. Com isso, sai da agenda o item 35, referente à elaboração de edital de licitação para autorização de uso da faixa.

A medida veio acompanhada do Acórdão nº 88, também de hoje, no qual a agência indeferiu os pedidos de anulação apresentados pela UTC América Latina (UTCAL) e pela Copel Distribuição contra a Resolução nº 785/2025, que havia aprovado o planejamento de licitações de radiofrequências associadas ao SMP até 2036. Apesar de rejeitar os pedidos, o Conselho Diretor decidiu alterar de ofício tanto a Agenda Regulatória quanto o planejamento de licitações, retirando a faixa de 450 MHz do cronograma deste ano.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou nesta quarta-feira, 10, uma resolução aprovada pelo Conselho Diretor que atualizou o planejamento de leilões de espectro para telefonia móvel, no curto, médio e longo prazo.

Entre as principais mudanças está a previsão de um novo leilão de 450 MHz já em 2026 e a postergação para até 2028 de um leilão do espectro de 6 GHz (até então, no planejamento do ano que vem).

Nos dois casos, a realização dos leilões dependerá da maturidade do ecossistema compatível com as faixas, determinou a Anatel. Para tal, um panorama da disponibilidade de equipamentos deverá ser elaborado pela área técnica da agência, antes da confirmação dos leilões.

Regulação Responsiva: Aspectos Econômicos nas Telecomunicações

O funcionamento saudável dos mercados pressupõe que a concorrência estimule a inovação, aumente a eficiência e beneficie o consumidor. Entretanto, em determinados contextos, a lógica concorrencial pode produzir efeitos adversos, resultando na oferta de serviços de baixa qualidade e na consequente degradação de nichos de mercado. Eis aqui porque a economia é uma ciência humana, uma vez que, muitas vezes, expressa atitudes nem sempre racionais dos agentes econômicos. Essa dinâmica, longe de gerar ganhos sociais, pode consolidar ineficiências estruturais e criar o risco de formação de um consumidor de “segunda categoria”. Nesse cenário, o papel do regulador torna-se essencial para equilibrar liberdade econômica e proteção do interesse público, especialmente no setor de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).

A concorrência, em tese, funciona como motor de eficiência. Contudo, em setores estratégicos como os de TICs, a lógica de mercado pode ser distorcida pela assimetria de informações, que impede o consumidor de avaliar plenamente a qualidade do serviço, e por uma dinâmica conhecida como race to the bottom, em que as empresas reduzem custos mediante a oferta de serviços degradados. Tal processo gera uma espiral de desqualificação, em que fornecedores que investem em qualidade são expulsos do mercado, aproximando-se do problema descrito por Akerlof em The Market for Lemons (1970)¹, no qual a incapacidade de distinguir bens de boa e má qualidade conduz ao desaparecimento dos primeiros e à predominância dos segundos.

Embora o exemplo acima tenha ocorrido da observação da assimetria de informações entre consumidores de veículos usados e lojistas de carros, nas TICs em geral, boas empresas passam por grandes dificuldades em tangibilizar o “valor” de seus produtos e serviços, cada vez mais difícil de ser percebido devido à pressão por redução de custos e à falta de conhecimento do consumidor. Na Radiocomunicação Profissional, ramo essencial para o suporte de serviços essenciais para a indústria e órgãos públicos, tem sido bastante desafiadora a argumentação em prol do segmento produtivo que paga impostos, gera empregos, recicla resíduos e se compromete com práticas ESG (Environment, Social and Governance), mesmo quando se trata de clientes corporativos públicos e privados. No caso de clientes da administração pública, a assimetria de informações gera um prejuízo em cascata para a sociedade, acarretando a aquisição de bens e serviços degradados, que inevitavelmente se refletirão em serviços públicos aquém do que a sociedade efetivamente necessita.

Nesse contexto, cabe ao regulador, no caso a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, impedir que a degradação do mercado se perpetue, protegendo o consumidor e garantindo o equilíbrio competitivo. Essa atuação não é neutra, pois as decisões no âmbito econômico frequentemente carregam motivações políticas, que podem tender a posições mais intervencionistas ou, ao contrário, direcionadas ao laissez-faire, in casu, desregulamentação. Destarte, a regulação deve, portanto, encontrar um ponto de equilíbrio entre a promoção de um ambiente competitivo e a necessidade de intervir para corrigir falhas de mercado e assegurar direitos fundamentais. O papel do Estado não se limita a fiscalizar, mas também a orientar o setor mediante instrumentos de política pública, aplicando a lógica da regulação responsiva formulada por Ayres e Braithwaite (1992)², doutrina internacional acolhida no Brasil há muitas décadas, que privilegia inicialmente o diálogo e a cooperação, mas, quando necessário, implementa medidas coercitivas e sanções punitivas.

Ademais, no cenário contemporâneo, as tensões geopolíticas assumem papel central no desenho regulatório do setor de telecomunicações, impondo ao regulador a árdua tarefa de equilibrar a balança entre eficiência técnica e desenvolvimento econômico em tempos de instabilidades políticas e hostilidades diplomáticas inéditas na história recente. Disputas estratégicas entre Estados e blocos econômicos impactam diretamente o acesso a tecnologias críticas, a definição de padrões internacionais e impõem desafios adicionais no âmbito multilateral dos organismos supranacionais setoriais. Soma-se a esse quadro a dependência estrutural das empresas de telecomunicações em relação aos fluxos internacionais de capitais, que orientam decisões de investimento de acordo com critérios ditados pela macroeconomia global. Nesse sentido, escolhas tomadas em centros financeiros internacionais repercutem diretamente na qualidade e na disponibilidade dos serviços prestados em nível doméstico, exigindo do regulador não apenas competência técnica, mas também sensibilidade política e capacidade de antecipar riscos diante de um ambiente internacional cada vez mais volátil.

No Brasil, destacam-se os instrumentos do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) e do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que visam, respectivamente, assegurar a oferta de serviços a toda a população e promover um ambiente competitivo equilibrado. Soma-se a esses mecanismos a exigência de homologação de produtos, que garante que apenas equipamentos compatíveis com padrões técnicos e de segurança possam ser comercializados e utilizados em território nacional, prevenindo a disseminação de dispositivos ineficientes ou prejudiciais à rede e à saúde da população brasileira.

Mais recentemente, observa-se também a intensificação das fiscalizações da Anatel, acompanhada de ações de conscientização do consumidor. Tais medidas refletem a adoção da metodologia conhecida como triplo EEE (engineer, enforcement and education), segundo a qual a regulação eficiente deve combinar a aplicação efetiva de sanções (premiais ou punitivas), a educação do consumidor e a indução técnica do setor produtivo para que se adeque às normas de qualidade e eficiência. Essa integração metodológica revela uma abordagem regulatória moderna, que busca alinhar repressão, orientação e inovação, de modo a consolidar um mercado competitivo, inclusivo e comprometido com a universalização do acesso.

Conclui-se, portanto, que o regulador desempenha papel central na preservação da qualidade e da eficiência dos mercados de TICs. Ao atuar como garantidor da inclusão, da qualidade e da competitividade, protege o consumidor, evita a consolidação de nichos degradados e assegura o cumprimento das metas de universalização e de competição. Mais do que uma função técnica, trata-se de uma função política, cuja legitimidade repousa na capacidade de equilibrar os imperativos da economia global, as tensões geopolíticas e as exigências da ordem jurídica e do interesse público nacional. Nesse contexto a Aerbras parabeniza a Anatel e saúda os novos conselheiros recém empossados desejando-lhes um mandato profícuo e laureado de êxitos.

A Presidente da Aerbras, no uso e cumprimento de suas atribuições estatutárias, Faz Saber:

Que decorrido o prazo de apresentação de Chapas, conforme Edital de Instalação da Comissão Eleitoral publicado aos 25/8/2025, cumpre NOTICIAR as Associadas, Mercado de Radiocomunicação Profissional Brasileiro e Sociedade em geral a eleição por ACLAMAÇÃO da Chapa “AERBRAS 2026 – 2027” composta por:

O fortalecimento da conectividade em rodovias brasileiras é um passo estratégico para a inclusão digital, a segurança viária e o desenvolvimento econômico. Nesse contexto, a radiocomunicação profissional deve ser reconhecida como tecnologia complementar e essencial às políticas de expansão da internet móvel, uma vez que apresenta atributos diretamente alinhados aos objetivos da iniciativa do Ministério das Comunicações. Entre esses atributos, destaca-se a resiliência e a autossuficiência energética, já que os sistemas podem operar de forma off-grid, com fornecimento próprio de energia elétrica, garantindo conectividade mesmo em trechos remotos e em situações de emergência. Essa característica reforça ainda as iniciativas ESG do Governo Federal, ao assegurar menor impacto ambiental e maior sustentabilidade na operação.

Além disso, a radiocomunicação profissional se integra de forma escalável e flexível a outros serviços de telecomunicações, como SMP, SCM e soluções via satélite, evitando a dependência exclusiva de um único modelo tecnológico e conferindo maior robustez à política pública. Essa capacidade de convergência tecnológica permite que a Política Nacional de Conectividade em Rodovias seja construída sobre uma base plural, resiliente e preparada para atender tanto às demandas atuais quanto às necessidades futuras da sociedade e do setor produtivo.

A radiocomunicação profissional deve ser considerada infraestrutura estratégica na Política Nacional de Conectividade em Rodovias, uma vez que constitui um legado consolidado no Brasil, já presente nas principais forças policiais, em serviços essenciais de todos os estados federativos, municípios e União, com destaque para sua adoção também pelas Forças Armadas. Essa presença histórica demonstra sua confiabilidade, reforça a importância de maximizar os investimentos já realizados ao longo de décadas e assegura o aproveitamento racional dos recursos públicos e privados destinados a essa infraestrutura crítica. Trata-se, portanto, de uma base sólida sobre a qual novas políticas podem ser construídas, evitando duplicidade de esforços e garantindo maior eficiência na utilização de recursos.

No campo da interoperabilidade, é fundamental destacar que plataformas como DMR Tier III, APCO25, TETRA e LTE privado permitem a integração de diferentes órgãos públicos, concessionárias de rodovias, polícias rodoviárias federais e estaduais, defesa civil, serviços de saúde e bombeiros, assegurando operações conjuntas mesmo em cenários de crise. A possibilidade de comunicação contínua e segura entre múltiplas instituições garante maior eficiência na gestão de ocorrências e maior capacidade de resposta a emergências, salvando vidas e reduzindo danos. Essa interoperabilidade é também um vetor de padronização tecnológica que aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais em segurança e conectividade.

Outro ponto essencial é a escalabilidade desses sistemas, que podem ser dimensionados de acordo com a necessidade da rodovia, da região ou da operação específica, desde trechos de maior fluxo até áreas remotas. Essa característica confere flexibilidade, permitindo que a radiocomunicação profissional seja utilizada de forma complementar e integrada a outros serviços do ecossistema de telecomunicações, evitando a dependência exclusiva de um único modelo de conectividade e ampliando a proteção contra falhas generalizadas.

Assim, a incorporação da radiocomunicação profissional como infraestrutura complementar e estratégica na Política Nacional de Conectividade em Rodovias garante não apenas maior resiliência e redundância em cenários críticos, mas também amplia o alcance da inclusão digital, fortalece a segurança viária e promove a eficiência no uso dos recursos já investidos. Ao valorizar esse legado e ao apostar na interoperabilidade, na escalabilidade e na flexibilidade de integração com outras tecnologias do ecossistema, o Brasil dá um passo decisivo para alcançar padrões internacionais de conectividade em rodovias, equilibrando inovação, sustentabilidade, eficiência operacional e proteção à população.

Em situações emergenciais, como deslizamentos de terra, enchentes, acidentes de grandes proporções ou interrupções no fornecimento de energia elétrica, a radiocomunicação profissional demonstra ainda mais sua relevância estratégica. Enquanto as redes móveis convencionais e a infraestrutura de telecomunicações tradicionais podem falhar ou sofrer instabilidade, os sistemas de radiocomunicação mantêm a capacidade de operação autônoma, garantindo comunicação imediata e confiável entre equipes de resgate, autoridades locais, concessionárias de rodovias e órgãos de segurança pública. Essa resiliência operacional assegura a coordenação de respostas rápidas e integradas, permitindo salvar vidas, reduzir danos materiais e restabelecer a normalidade com maior eficiência. A presença de uma rede complementar e redundante de radiocomunicação, portanto, não apenas reforça a segurança viária, mas constitui um elemento essencial de gestão de crises e de continuidade de serviços públicos em cenários adversos.

Sugere-se que os futuros editais de concessão de rodovias prevejam de forma expressa a adoção de redes de comunicação resilientes com arquitetura multinetwork, em conformidade com as melhores práticas da União Internacional de Telecomunicações (UIT) para serviços de missão crítica. Esse modelo permite a integração e redundância entre diferentes tecnologias – como LTE privado, DMR Tier III, TETRA, APCO25, SMP, SCM e satélites – garantindo maior robustez, continuidade operacional e capacidade de resposta em situações adversas. A previsão dessa diretriz nos contratos de concessão assegurará que os operadores rodoviários contem com infraestrutura moderna, interoperável e resiliente, capaz de sustentar tanto a conectividade digital para os usuários quanto os serviços essenciais de segurança viária, emergências e apoio logístico.

Diante disso, é fundamental que a Política Nacional de Conectividade em Rodovias contemple a radiocomunicação profissional como infraestrutura complementar e estratégica, garantindo maior resiliência em cenários de falha das redes móveis convencionais, redução das desigualdades de acesso em áreas de difícil cobertura e aprimoramento da segurança viária por meio de sistemas redundantes, interoperáveis e integrados. A inclusão explícita da radiocomunicação no desenho regulatório e institucional da política contribuirá para que o Brasil alcance padrões internacionais de conectividade em rodovias, equilibrando inovação tecnológica, sustentabilidade, proteção da vida e eficiência no uso dos investimentos já existentes.